(DOC. VP 606.6457.4162.6178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADOS. DESCONTOS SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DESCONTADOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os exequentes suscitam a existência de descontos em desacordo com o acórdão transitado em julgado. 2. Decisão concedendo tutela de urgência para suspender os descontos. 3. Perícia técnica atuarial conclusiva no sentido de que os descontos não guardam relação com o objeto da demanda. 4. Sentença de extinção da execução, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Recurso do exeque

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