(DOC. VP 606.5682.7046.3843)

TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - decisão que, dentre outras, inferiu por descabida a expedição de ofício às companhias aéreas para a busca de informações sobre a existência de milhas, histórico de pontos, utilização e bloqueio delas, especialmente por entender ausentes mecanismos à conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício, não vislumbrando na medida pretendida eficácia como meio de coação à obtenção do cumprimento da obrigação pelos executados - Insurgência da parte exequente - Alegação de contrariedade à v. Acórdão anterior - Inocorrência - Dispositivo da decisão colegiada anterior que se ateve a determinar a expedição de ofícios, os quais foram expedidos e constam dos autos - Caso, ademais, em que a situação agora é outras, eis que a jurisprudência neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que pese se reconheça não ser pacífica, passou a ser majoritariamente no sentido da impossibilidade de penhora de milhagens/pontos por ter caráter personalíssimo e não conversível em dinheiro - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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