(DOC. VP 606.5665.4007.1323)

TJSP. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Pretensão ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, paga por instituto de previdência privada - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da r. sentença, para que a demanda seja julgada improcedente - COMPETÊNCIA RECURSAL - A relação jurídica discutida nos autos é de natureza privada, inexistindo discussão relativa a normas e princípios que regem o Direito Público - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste TJ/SP - Art. 5º,

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