(DOC. VP 606.3862.0283.6513)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que pretendia contratar empréstimo consignado convencional - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor, pretendendo que a contratação seja desconstituído porque o banco não trouxe cópia do contrato - Desc

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