(DOC. VP 606.2520.1542.8966)
TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) necessidade de compensação entre eventual condenação e a quantia disponibilizada; (c) inexistência de danos morais ou materiais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que, mesmo diante da negativa de contratação, deixou de requerer per�
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