(DOC. VP 606.2215.7233.9674)

TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização de danos morais. Julgamento de extinção sem resolução do mérito. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso do autor provido

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