(DOC. VP 606.1458.9979.0922)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Pedido reconvencional. Nulidade por ausência de relatório e fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Abusividade da multa contratual e abatimento da caução. Descabimento. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Acordo verbal de dação de bens em pagamento da multa não comprovado a cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote