(DOC. VP 605.8143.1388.2316)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito - Autor requer que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita - Exame: Descabimento - Necessidade de que a r. sentença rescindenda afronte manifestamente dispositivo legal, pois, a Ação Rescisória não pode servir como medida de revisão do julgado pela parte descontente com o desfecho da causa anterior - Não caracterizadas nenhuma das hipóteses do CPC, art. 966 - Improcedência do pedido com fundamento no CPC, ar

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