(DOC. VP 605.7677.8606.9170)

TJSP. Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

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