Carregando…

(DOC. VP 605.7205.3241.4412)

TJSP. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar de prescrição intercorrente acolhida. Lapso prescricional da pena em concreto que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período em que o processo ficou suspenso nos termos do CPP, art. 366. Julgada extinta a punibilidade do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote