(DOC. VP 605.7205.3241.4412)

TJSP. CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar de prescrição intercorrente acolhida. Lapso prescricional da pena em concreto que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período em que o processo ficou suspenso nos termos do CPP, art. 366. Julgada extinta a punibilidade do réu

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