(DOC. VP 605.7050.7719.0173)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS.33 E 35, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVOCAM MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Por ocasião da conversão da prisão flagrancial em preventiva o magistrado da audiência de custódia assinalou que a mesma far-se-ia necessária para a conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública. Todavia, nada há nos autos que aponte no sentido de que a liberdade do acusado em questão possa conspurcar da instrução e quiçá turbar a ordem pública. Além do fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis (labor lícito e residência fixa no distr

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