(DOC. VP 605.5495.0666.9524)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO DA AUTORA; (II) MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A CONTRATAÇÃO; (III) TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO, DIANTE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM O TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. A DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, O QUE EVIDENCIA A SUA INTENÇÃO DE CONTRATAR, APENAS, O CONSIGNADO. DESCONTOS PROLONGADOS QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA E DE CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE EQUIVALEM A RETORNO DO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 343 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS E COM OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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