(DOC. VP 605.3255.2687.1654)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA REFERENTE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões na vítima. Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Pedido formulado expressamente na denúncia. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado pelo STJ no tema 983 do julgamento de recurso repetitivo, a

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