(DOC. VP 605.0963.3779.7976)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Tese de inexistência de atraso na entrega das obra, possibilidade de prorrogação do prazo em 180 dias e condicionamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes à efetiva demonstração de prejuízo, que, neste caso, não ocorreu - Acolhimento parcial - Atraso constatado a partir de 07/11/

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