(DOC. VP 605.0841.7597.3714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. O Estado do Rio Grande do Sul alegou a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 635 do STF e questionou a inclusão de certas verbas, argumentando que não há previsão legal para a inclusão do auxílio-alimentação, da gratificação natalina e do terço constitucional de férias

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