(DOC. VP 604.9762.1130.8678)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO GROSSEIRO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão: adequação do recurso interposto para impugnar a decisão sobre Justiça Gratuita, considerando a sentença prolatada. III. Razões de Decidir: III.1. O recurso cabível seria a apelação, conforme CPC, art. 1.009, e não agravo de instrumento, configurando-se erro grosseiro; III.2. A decisão sobre os Embargos de Declaração integra a sentença, não afastando a inter

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