(DOC. VP 604.9319.5452.1753)

TJRJ. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERINDIVIDAMENTO - MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO TOMADOR ANTES DA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO, FATO QUE, SE NÃO OBSERVADO, MESMO QUE AUTORIZADO O DÉBITO, CONFIGURA MEDIDA ABUSIVA MÍNIMO EXISTENCIAL - SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PESSOA HUMANA A IMPOR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIA TAL LIMITAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO DO DEVEDOR- INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS VENCIMENTOS DE MILITARES NO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO NÃO DIVERGE DA REGRA CONSTANTE NO art. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01, «QUE NA APLICAÇÃO DE DESCONTOS PROÍBE QUE O MILITAR RECEBA QUANTIA INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, O QUE NÃO SIGNIFICA HAVER UMA PERMISSÃO DE QUE OS DESCONTOS CHEGUEM A 70% (SETENTA POR CENTO)» NÃO HÁ, NA LEI ESPECÍFICA, QUALQUER REGRAMENTO PARTICULAR PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, APLICAÇÃO CONJUNTA DO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI 10.820/2003, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO NO PATAMAR DE 30% -? DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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