(DOC. VP 604.7837.8313.4591)

TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. art. 2º, XIV. No caso, o sentenciado não estava em gozo de livramento condicional ou em regime aberto (não o iniciara, efetivamente, porque não compareceu, em princípio, à audiência de advertência, surgindo indiferente, então, decisão de deferimento do regime) durante o marco estabele

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