(DOC. VP 604.7201.1521.8416)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS LINHA 4 DO METRÔ. DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO AUTOR. 1.

Nulidade do processo que não se reconhece. Alegada falta de fundamentação da decisão os Embargos de Declaração que não trouxe qualquer prejuízo para as partes. 2. Sentença adequadamente fundamentada. Ausência de nulidade. 3. Exame pericial que confirma a ocorrência dos danos ao imóvel, os quais merecem ser reparados. 4. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado, que apenas responde subsidiariamente. 5. Ausência de prova de ação ou omissão atribuível a Companhia

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