(DOC. VP 604.6291.7446.4600)

TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Campinas - Multa PROCON por ausência de informações claras e precisas acerca da recusa a direitos securitários, além de atendimento deficiente e inadequado à pessoa hipervulnerável em face de restrições de saúde - Sentença que julgou improcedente os embargos à execução - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade da CDA, cerceamento de defesa no processo administrativa e nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação - Não cabimento - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202 do CTN, e 2º, § 5º, da LEF, sendo a multa aplicada seguindo os parâmetros previstos no CDC e no Decreto 2.181/97, em valor razoável e em processo administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, o que deve ser mantido - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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