(DOC. VP 604.4145.7786.2967)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ATRAVÉS DO SISBAJUD. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Não sendo efetivada a relação processual pela citação, a ausência de intimação da parte ex adversa para apresentar resposta ao agravo de instrumento não resulta em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É direito do exequente se valer de todos os meios legais para localizar bens do executado passíveis de penhora. 3. Nos termos do CPC, art. 830 e do entendimento do Colendo STJ, frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização

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