(DOC. VP 604.2138.2203.5895) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame: Ação declaratória ajuizada pela parte autora contra instituição financeira, pleiteando a revisão de contrato de empréstimo sob alegação de abusividade nos juros pactuados. A demanda foi extinta sem resolução do mérito, em virtude da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinação judicial, após concessão de prazo para regularização. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar s

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