(DOC. VP 604.0913.3730.0945)

TJSP. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autor que é microempresário individual e, portanto, é ao mesmo tempo o segurado e o beneficiário da apólice contratada. Inexistência de distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito. Entendimento do STJ. Negativa de indenização sob o argumento de não preenchimento do número mínimo de vidas para contratação do seguro e de informações inverídicas por parte da empresa autora. Descabimento.

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