(DOC. VP 604.0886.9218.5246)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime aberto. Sentenciado que deixou de comparecer em juízo. Pleito de retificação do cálculo de pena para considerar interrompido o cumprimento da pena somente depois da decisão que sustou o regime aberto. Impossibilidade. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Entendimento do Egr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote