(DOC. VP 603.9859.5692.3240)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenizatória por danos morais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Recurso da autora - Pre

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