(DOC. VP 603.9455.7811.1795)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensa reabilitação de inscrição estadual de forma que possa voltar a emitir notas fiscais eletrônicas. Sentença concessiva da segurança. 1.Autoridade coatora que restringiu a emissão de notas fiscais eletrônicas ao argumento de que apurada preliminarmente irregularidades em operações de aquisição de sucata, bem como diante de aparente simulação em remessas entre os estabelecimentos da impetrante. Despacho superveniente de autoridade fiscal atestando a re

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