(DOC. VP 603.9182.0843.7449)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS OS DESCONTOS PROMOVIDOS DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR, A 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA DE HUM SALÁRIO MÍNIMO POR DESCONTO QUE ULTRAPASSE TAL LIMITE, ESTA LIMITADA A R$ 10.000,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03, BEM COMO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015 - DESCONTOS QUE, NO CONJUNTO, DEVEM SER LIMITADOS A NO MÁXIMO 35%, E NÃO 30%, DOS VENCIMENTOS TOTAIS DO MUTUÁRIO - RECURSO PROVIDO.

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