(DOC. VP 603.7671.9215.9320) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - PREV, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança contra os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do prazo prescricional de 20 anos previsto pelo CCB, art. 177, em contrato de financiamento habitacional com garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR

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