(DOC. VP 603.5972.4979.1777)

TJSP. COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PROVENTOS -

Possibilidade de propositura de ação de conhecimento para pagamento dos valores cujo direito foi reconhecido em MS - Observância ao decidido pelo I. Presidente desta Corte de Justiça à época dos fatos. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, que estabeleceu a incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Entrada em vigor da norma em 09.12.2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Condenação

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