(DOC. VP 603.4681.8058.1719)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Pedido de suspensão dos descontos irregulares no benefício previdenciário do autor - Possibilidade - Elementos que atestam o alegado - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido

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