(DOC. VP 603.1456.9007.6413)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (OE-TJMG) que, por maioria, julgou improcedente o pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente aos arts. 15 a 20 da Lei Municipal 11.319/2021, de Belo Horizonte/MG, que criam a Superintendência de Mobilidade Urbana (SUMOB) e preveem a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. (BHTRANS). - O embargante sustenta omissão e contradição n

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