(DOC. VP 602.9480.0647.5692)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação contratual indicada na exordial, com determinação da restituição do valor descontado de forma simples e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. Incumbia ao réu a prova de autorizaç�

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