(DOC. VP 602.8018.6860.8073)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - HOMECARE - NEGATIVA DE COBERTURA - RECURSO NEGADO. -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - A recusa da cobertura com base apenas em cláusulas limitativas contratuais afronta os deveres de boa-fé e cooperação, sendo inadmissível quando tal restrição compromete a recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote