(DOC. VP 602.7796.2150.9748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO REFORMADA.

I. NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O AGRAVO INTERNO É O RECURSO CABÍVEL PARA ATACAR AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR. II. DE ACORDO COM O CPC, art. 98, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO B

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