(DOC. VP 602.3457.6478.8196)

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Sentença que reconheceu a disparidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos, bem como, determinou a repetição dos valores indevidamente pagos, a partir do ajuizamento da ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Hipótese em que evidenciada a diferença de modalidade de custeio em cláusula contratual, com aplicação de reajuste de faixa etária apenas aos funcionários inativos. Ausência de documentação capaz de comprovar a paridade defendida

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