(DOC. VP 602.0402.6956.4909)

TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Desclassificação da falta grave para falta média - Inadequado - Afastamento ou redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal - Incogitável - Agravo desprovido

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