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(DOC. VP 601.7922.8227.4285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Prescrição inicial - Inocorrência - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO DESPROVIDO

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