(DOC. VP 601.6330.9516.7524)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que «Ao furtar-se do pagamento das verbas rescisórias, a empreg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote