(DOC. VP 601.6233.8398.0903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE RECEBIMENTO DE MOEDA EM CURSO LEGAL COMO FORMA DE PAGAMENTO. CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA DE MERCADO QUE NÃO FOI CONCRETIZADA. IMBRÓGLIO OCORRIDO NA PRESENÇA DE OUTROS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$1.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00 EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 124845753) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR R$1.000,00 DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Consumidor narrou que, em 28/12/2022, efetuou compra no mercado Réu, totalizando R$37,00 (trinta e sete reais). Relatou que, já no caixa, teria tentado efetuar o pagamento utilizando R$20,00 em notas e R$17,00 em moedas, contudo, o Suplicado teria se negado a aceitar as moedas. Aduziu que teria sofrido constrangimento tendo em vista que o Réu teria impedido a concretização da compra e imbróglio teria ocorrido na presença de outros consumidores. Destaca-s

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