(DOC. VP 601.4847.7780.6364)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - art. 126, § 1º, I, da LEP - Recomendação 44/2013 do CNJ- Portaria 179/2014, do INEP - Agravado que não foi aprovado no exame - Recurso ministerial provido.

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