(DOC. VP 601.4529.7058.2258)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa. Insurgência do autor. Intimação pessoal da parte autora devidamente promovida, porém ausente intimação também de seu advogado, na forma da Lei. Na espécie, há prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais. Não formulado requerimento pelos réus para extinção do

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