(DOC. VP 601.3321.0496.2972)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - UNICIDADE CONTRATUAL - HORAS EXTRAS - MULTA CONVENCIONAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, «C», DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - DANOS MORAIS. NÃO FORNECIMENTO DE EPI S. ART. 896, «C», DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não de

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