(DOC. VP 600.8806.8653.3621)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada procedente para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados; bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados até 30.03.201 na forma simples, e na forma dobrada aqueles descontados após referida data, determinada à autora a devolução na forma simples do valor disponibilizado pelo réu, permitida a compensaç�

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