(DOC. VP 600.8193.5326.2214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Alegação de ausência de controle prévio do provedor Facebook, sobre publicidades possivelmente fraudulentas, que causem danos aos consumidores. Sentença de improcedência. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de carência de interesse de agir. Ministério Público que possui legitimidade para a defesa dos interesses coletivos, nos termos das normas contidas na CF/88 (art. 127, caput) e no CDC (art. 82, parágrafo único, I) Interesse de agir presente, decor

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