(DOC. VP 600.7111.5552.6034)

TJRJ. EMENTA:

Administrativo. Servidor. Município de Itaguaí. Técnico de Enfermagem. Ação que busca a aplicação da Lei 3.290/14, que estabeleceu o Plano de Cargos e Salários do Município. Comprovação de que não são cumpridas as determinações da lei quanto à progressão do servidor. Município que afirmou ter a servidora gozado férias em 2015/2016 e 2016/2017 mas, instado a comprovar o alegado, manteve-se inerte. Adicional de Insalubridade e de Nível Superior que são recebidos pela autora e

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