(DOC. VP 600.6329.7785.5992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA NÃO SEJAM PENALIZADAS POR DESCUMPRIMENTO À LEI ESTADUAL 9.740/2022, QUE OBRIGA AS EMPRESAS A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE O RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.740/2022, ENTENDENDO QUE O ESTADO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1-

Apelações cíveis interpostas (i) pelo Estado do Rio de Janeiro, buscando reformar sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.740/2022, e (ii) por Algar Telecom S/A e outras operadoras, objetivando majoração dos honorários e reembolso das custas; a sentença julgou procedente o pedido autoral para afastar a aplicação da lei estadual e impedir autuações, condenando o Estado em honorários fixados por equidade; 2- 2- Há duas questões em discuss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote