(DOC. VP 600.6052.8603.5532)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória por cobrança indevida de tarifas bancárias. Alegação da parte autora de haver aberto uma conta-salário junto ao banco réu, por determinação de seu empregador, e de que o apelante inseriu cobrança de tarifas e serviços não incidentes na modalidade de contratação requerida. Sentença de procedência da pretensão autoral. Embora não seja permitida cobrança de tarifas em conta salário, conforme prevê a Resolução 3.402/2006/BACEN, nem t

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