(DOC. VP 600.5196.5896.8060)

TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. 1.

A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Resolução Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI, só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir um conjunto de evidências suficiente à fiel caracterização da irregularidade, na dicção do caput do mesmo artigo. 2. No caso específico dos autos, ao contrário do que sói ocorrer, a concessionária logrou reunir suficientes elementos probatórios para

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