(DOC. VP 600.5042.4680.2379)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Termo de confissão de dívida e parcelamento assinado pela consumidora para realização da troca. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da concessionária. Transferência de titularidade e religação de serviço condicionadas ao pagamento de débito de usuário anterior. Obrigação de pagar eventuais débitos em atraso que não se vincula à titularidade do bem, mas ao usuário dos serviços. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944, não merecendo alteração. Desprovimento da Apelação.

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