(DOC. VP 600.4402.8066.4556)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão que busca a exclusão dos juros superiores à taxa SELIC das certidões de dívida ativa e a sua imediata retificação - Possibilidade - Adesão ao PEP que não obsta o afastamento da cobrança referente aos juros moratórios que excedem à Taxa Selic - Órgão Especial desta C. Corte de Justiça que reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco à Lei 13.918/2009, decidindo pela limitação dos juros ao percentual fixado pela taxa SELIC - R. Sentença concess

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